Como saber se você tem direito ao BPC/LOAS

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um benefício assistencial de um salário mínimo mensal pago pelo INSS. Ele não é aposentadoria: não exige contribuição prévia e não gera 13º salário nem pensão por morte aos dependentes.

Quem pode receber

• Pessoas com 65 anos ou mais, independentemente de terem contribuído para o INSS.
• Pessoas com deficiência de qualquer idade, com impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
• Em ambos os casos, é preciso comprovar situação de baixa renda familiar.

O critério de renda

A regra geral considera a renda mensal por pessoa da família inferior a 1/4 do salário mínimo. Esse cálculo divide a soma de todos os rendimentos do grupo familiar que mora na mesma casa pelo número de integrantes. Existem exceções importantes: gastos comprovados com medicamentos, fraldas, alimentação especial, tratamentos e transporte para consultas podem ser deduzidos, e a jurisprudência admite a ampliação do limite até 1/2 salário mínimo em casos de vulnerabilidade demonstrada.

O Cadastro Único é obrigatório

Antes de requerer o BPC, toda a família precisa estar inscrita e com os dados atualizados no CadÚnico (atualização há menos de 48 meses). Divergências entre o CadÚnico e a realidade da família são uma das maiores causas de indeferimento — vale conferir renda, composição familiar e endereço no CRAS antes de dar entrada.

Documentos que costumam ser pedidos

• Documento de identidade e CPF de todos os moradores da casa.
• Comprovante de residência atualizado.
• Comprovantes de renda de cada integrante da família (ou declaração de ausência de renda).
• No caso de deficiência: laudos, exames, receitas, relatórios médicos e histórico de internações.
• Comprovantes de despesas com saúde, para o cálculo da renda.

Por que tantos pedidos são negados

• Renda registrada no CadÚnico acima do limite, mesmo quando a renda real é menor.
• Perícia médica que não reconhece o impedimento de longo prazo por falta de documentação clínica.
• Ausência da avaliação social ou falta de comparecimento a uma das duas perícias.
• Composição familiar declarada de forma diferente da verificada.

Se o pedido foi negado, existe recurso administrativo com prazo de 30 dias contados da ciência da decisão, além da via judicial. Muitos indeferimentos são revertidos apenas com a apresentação correta de laudos e comprovantes de despesa — por isso vale a análise de um advogado antes de desistir.